Legislação

.	Federal
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	1 - Lei de Execuções Penais
	2 - Estatuto da criança e do adolescente
	3 - Código Penal
	4 - Código Processo Penal
	5 - Contravenção penal
	6 - Abuso de autoridade
	7 - Constituição Federal 1988
	8 - Crimes de tortura
	9 - Escuta telefônica
	10 - Processo administrativo
	11 - Crimes contra a segurança nacional
	12 - Estatuto do desarmamento
	13 - Regime judídico dos servidores públicos civis da União
	14 - Código Civil Brasileiro
	15 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
	16 - Concessão de assistência judiciária aos necessitados
	17 - Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
	18 - Transporte de presos
	19 - Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas
	20 - Prisão temporária
.	Estadual
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	1 - Constituição do Estado de Pernambuco
	2 - Estatuto dos funcionário públicos do Estado de Pernambuco